Bancário aposentado que não constou de ação coletiva não receberá parcelas deferidas

Segundo a advogada Ynaiê Gouveia, a atuação do sindicato é determinada pela Constituição Federal, que em seu art. 8º, inciso III indica que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

A notícia trata do caso de um bancário, ou seja, integrante da categoria representada pelo sindicato na ação coletiva mencionada que não pode se beneficiar da verba pleiteada e deferida judicialmente.

Apesar de comumente as decisões em ações coletivas, após transitada em julgado ter sua eficácia estendida para todos os membros da categoria profissional, no caso em pauta quando da distribuição da ação coletiva o Sindicato o rol de substituídos, mesmo não havendo a obrigatoriedade de assim ser feito, e o ex-bancário não estava dentro da lista de substituídos da época.

Por isso, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu pelo entendimento de que é inviável a execução de título condenatório formado em ação coletiva em benefício de integrantes da categoria que não constavam do rol de substituídos, sob pena de violação da coisa julgada. Sendo assim o sindicato, ao exercer a faculdade de indicar expressamente o rol de substituídos na petição inicial, delimita o alcance dos efeitos da coisa julgada a ser formada na ação coletiva.

 

Confira a matéria completa abaixo:

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu o processo de um bancário aposentado do Banco do Brasil S.A. que pedia sua inclusão na lista de empregados que conseguiram o pagamento de 15 minutos diários de sobrejornada, relativo à alteração do contrato na implantação do ponto eletrônico. De acordo com a jurisprudência do TST, é inviável a execução do título condenatório formado na ação coletiva por integrantes da categoria que não constaram do rol de substituídos.

 

Ação coletiva

A verba foi pleiteada em ação coletiva ajuizada em 2002 pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Rio de Janeiro (Seeb-Rio). A decisão só se tornou definitiva em 2013, levando o bancário a pedir a execução da parte que, segundo ele, lhe diria respeito.

O banco, em sua defesa, sustentou que o empregado não detinha título judicial que o habilitasse a pleitear qualquer quantia, porque não figurara no rol de empregados representados pelo sindicato na ação coletiva. Mas o Tribunal Regional da 1ª Região (RJ) decidiu que a decisão poderia ser estendida a empregados que não foram expressamente relacionados pelo ente coletivo, sem que isso implicasse ampliação indevida dos limites subjetivos da causa nem ofensa à coisa julgada.

 

Rol de substituídos

O relator do recurso de revista do banco, ministro Cláudio Brandão, contudo, assinalou que o TST considera inviável a execução do título condenatório formado na ação coletiva por integrantes da categoria que não constaram do rol de substituídos, sob pena de afronta à coisa julgada. Ele citou diversos precedentes no sentido de que a decisão na ação coletiva proposta pelo sindicato tem seus limites subjetivos expressamente delimitados pela indicação dos substituídos relacionados na petição inicial.

A decisão foi unânime.

(MC/CF)

Processo: RR-11422-93.2015.5.01.0033

 

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
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