Jornada de Trabalho – Empregado em Home Office tem direito à hora extra?

O trabalho realizado em local diverso ao local central do empregador ou do centro de produção, implicando na utilização de tecnologias que amplifiquem e facilitem a comunicação e consequentemente induzem ao distanciamento físico, é o que se entende por teletrabalho. Outra denominação comum é “home office” que como a tradução simples já esclarece, é o trabalho realizado em casa. Nossa legislação usa o termo Teletrabalho. Esta modalidade, em princípio, pode ser classificada como “incompatível” com a fiscalização de jornada pelo empregador. A CLT, depois da reforma trabalhista, diz que esta modalidade não possibilita o controle de jornada e, portanto, impediria o computo e pagamento de horas extras.

Porém, a interpretação não pode ser literal. A possibilidade de cobrança de horas extras passa a existir na medida em que este trabalhador em “home office” fica sujeito a um controle de jornada, pois, os dispositivos que muitas empresas utilizam hoje são capazes de identificar o tempo de atividade e de conexão do empregado.  Sendo assim, passa-se então a possibilidade do recebimento das horas extraordinárias trabalhadas.

Desta forma, embora a CLT traga que o “home office”, trabalho à distância ou, ainda, teletrabalho, não está sujeito ao controle de horário, não tendo, portanto, este empregado direito ao recebimento de horas extras, se o empregador impuser uma jornada fixa e um controle do número de horas trabalhadas, a exceção da CLT não será aplicada. Caso esta pessoa ultrapasse a jornada máxima de oito horas diárias e 44 horas semanais, sem um sistema de compensação de horas, terá sim direito ao recebimento de horas extras.

Mas, pode o empregador impor um sistema de monitoramento do empregado em sua casa?

Sim, pode impor um sistema que monitore a jornada por meio de programas de monitoramento de sistema, com a ciência do empregado, analisando tempo de conectividade e atividade, mas, destaca-se, sem que haja violação da intimidade e privacidade do empregado, sendo proibida a utilização de softwares espiões, com acesso às câmeras e microfones. . Então, fique atento! Caso ainda tenha dúvidas sobre o assunto marque uma consulta conosco, nós poderemos esclarecer e ajudá-lo se for preciso. Agende pelo WhatsApp (11) 93439-7708.