O que é o aviso prévio e como se dá o aviso prévio no contrato de trabalho?

Quando há interesse de qualquer uma das partes em encerrar o contrato de trabalho, tanto o empregado como o empregador, ou seja, qualquer parte é obrigado a avisar essa decisão com a antecedência mínima de 30 dias, por isso o nome aviso prévio. Isto, se a rescisão do contrato não se der por uma justa causa prevista na lei, as quais serão abordadas oportunamente, e sim pela simples vontade de uma das partes.

Se o interesse é do empregador, ele avisará o empregado. Este, além dos 30 dias, terá direito a uma indenização referente ao aviso prévio de 03 dias para cada ano trabalhado. Assim, se o empregado está na empresa há exatos 10 anos terá também o direito a receber mais 30 dias de salário. Mas, esta indenização será limitada a 60 dias, ou seja, se trabalhou 25 anos, não serão 75 dias a mais e sim 60 dias além dos 30 dias de aviso prévio.

Mas, os 30 dias de aviso prévio, no caso da dispensa se dar pelo empregador, poderá ser feito de duas formas: 1. Indenizado. Para de trabalhar no dia do aviso e recebe o valor equivalente a 30 dias de trabalho (salário do mês). 2. Trabalhado. Irá trabalhar o mês (30 dias), saindo 2 horas mais cedo. Se o horário de saída é as 18 horas, todos os dias, até o final sairá as 16 horas. Outra possibilidade é não sair duas horas antes, mas, 07 dias antes. Se foi dispensado no 01, trabalha todos os dias até o dia 23 e o restante é indenizado. A opção entre a saída antecipada de 02 horas diárias ou os 07 dias será do empregado e não do empregador.

Já, se o empregado pede demissão, este deverá trabalhar os 30 dias do aviso prévio. O trabalho será o dia todo, não sairá 2 horas antes por dia ou 07 dias antes do término. Se o empregado resolver não trabalhar estes 30 dias, o empregador poderá descontar dos valores que tem para receber (verbas rescisórias) o valor do mês que não foi trabalhado.

Empregado no cumprimento do aviso consegue um novo emprego. E então, deverá terminar de cumprir o aviso prévio ou poderá deixar o trabalho imediatamente e irá para outro sem ônus algum?

Regra geral é que para não ter qualquer desconto nas verbas rescisórias deverá cumprir o aviso prévio até o final.

Foi dispensado, está trabalhando faz 5 dias e deixa o trabalho, enquanto deveria receber o salário integral do aviso prévio de 30 dias, serão descontados, portanto, os restantes dos dias.

Já no caso do empregado ao pedir demissão e pedir para não trabalhar durante o aviso prévio de 30 dias e a empresa concordar, o empregador deverá pagar os 30 dias que não trabalhou. Estranho, né? Se o empregado pediu a dispensa do cumprimento, o empregador deverá pagá-lo? Isso mesmo, em decorrência de inúmeras fraudes, quando o empregado pede demissão o empregador diz que pode ir imediatamente embora, acaba prejudicando o empregado que se programou para trabalhar mais um mês e receber seu salário. Isto é a irrenunciabilidade do direito ao aviso prévio.

Mas, a exceção, desta renúncia, será se o empregado conseguir um novo emprego, aí sim a empresa poderá concordar com esta renúncia, com este pedido de dispensa do cumprimento e não precisará pagar a diferença.

Então se o empregado trouxer a carta do novo emprego, a empresa será obrigada a concordar com a saída sem o desconto? Não, ela “poderá” não “deverá”. Desta forma, mesmo com a comunicação de um novo emprego, o empregado continuará trabalhando até o final, pois, caso contrário, terá estes dias não trabalhados descontados nas suas verbas rescisórias.

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