Representante Comercial  – O que deve receber um representante comercial quando dispensado?

O Representante Comercial é o autônomo, que pode ser pessoa jurídica ou  pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, a mediação na realização de negócios, agenciando propostas ou pedidos.

É uma atividade profissional, que embora autônoma, não deixa as partes totalmente livres para negociarem. Diferentemente do PJ que tem sua livre negociação no contrato e do empregado que tem suas regras estabelecidas em lei, notadamente da CLT, o represente fica em uma área intermediária, tendo leis regulatórias específicas um pouco menos rigorosas que as regras trabalhistas.

Uma destas regras é o pagamento de indenização para o representante comercial no fim do seu contrato, quando o término do contrato se dá por iniciativa do tomador do serviço, no caso, o representado.

A indenização devida ao Representante Comercial é equivalente a 1/12 (um doze avos) do total dos valores que recebeu durante o contrato e ainda a um aviso prévio, que será a média do pagamento dos últimos 3 meses. Por exemplo, o contrato foi de 5 anos. Durante todo o período a comissão recebida foi de R$ 2.000.000,00. Divide-se este valor por 12, que daria R$ 166.666,67. E, nos 3 meses, recebeu somado o montante de R$ 100.000, receberá um aviso prévio R$ 33.333,34. O valor total da indenização será de R$ 200.000,34.

Isto se não houver justa causa para a rescisão (que será esclarecido em outro artigo) ou pedido do fim do contrato pelo próprio Representante.

A falta de registro no CORE pode impedir com que o Representante Comercial receba esta indenização?

Não, a falta do registro no CORE não pode impedir com que o Representante Comercial receba a indenização. Então, fique atento! Caso ainda tenha dúvidas sobre o assunto marque uma consulta conosco, nós poderemos esclarecer e ajudá-lo se for preciso. Agende pelo WhatsApp (11) 93439-7708.

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